Em decisão inédita, o Tribunal de Verona determinou multa de 100 euros por dia de atraso ao Comune de Castagnaro, no Vêneto, por descumprir uma ordem judicial que obrigava a transcrição da cidadania italiana de três brasileiros.

A sentença foi emitida em 29 de outubro de 2025 pela juíza Cristina Pezzini e representa um precedente importante para casos semelhantes de reconhecimento de cidadania na Itália.

A decisão e sua base legal

A medida se apoia no artigo 614-bis do Código de Processo Civil da Itália, que autoriza a aplicação de multas coercitivas, conhecidas como astreintes, para garantir o cumprimento de decisões judiciais.
Mesmo após notificação formal, o Comune havia ignorado por meses a obrigação de realizar os registros civis.
A juíza determinou que, ultrapassado o prazo fixado, o responsável deverá pagar 100 euros por cada dia de atraso, a contar da notificação, até que as transcrições sejam devidamente concluídas.

Três brasileiros reconhecidos como cidadãos

A cidadania italiana dos brasileiros havia sido reconhecida em sentença definitiva do Tribunal de Roma, proferida em dezembro de 2023.
Sem a transcrição nos registros civis, porém, os requerentes não poderiam exercer plenamente seus direitos como cidadãos italianos, como solicitar passaporte, carteira de identidade ou outros serviços consulares.
A juíza estabeleceu prazo de 15 dias para a execução das transcrições. Em caso de descumprimento, a multa diária será revertida aos próprios requerentes.

Marco jurídico para novos casos

O advogado Valerio Piccolo, que representa os brasileiros, considerou a decisão um avanço significativo.
Diferente de outros casos, como o julgado pelo Tribunal de Paola, o juiz de Verona adotou uma medida concreta, impondo uma obrigação de fazer e garantir a execução de uma sentença já definitiva, afirmou.

O também advogado Andrew Montone destacou o caráter simbólico da decisão.
Esse é um sinal claro de que a Justiça italiana leva a sério o reconhecimento da cidadania iure sanguinis e a necessidade de cumprimento das sentenças. Não se trata apenas de burocracia, mas de assegurar que o direito reconhecido tenha efeito prático, declarou.

Nova fase para os processos de cidadania

O caso de Castagnaro reforça o uso das multas astreintes como instrumento de pressão legal contra administrações que descumprem ordens judiciais.
A ferramenta, originada no direito francês, vem ganhando força na Itália, especialmente em ações de cidadania, onde muitos municípios resistem em executar sentenças já transitadas em julgado.

Com a decisão de Verona, o Judiciário italiano envia uma mensagem clara: quem desobedece a Justiça pode pagar caro por isso.