A decisão do Tribunal Constitucional sobre a nova Lei de Nacionalidade portuguesa trouxe alívio parcial, mas também confirmou mudanças relevantes para imigrantes que vivem em Portugal. 

Embora algumas normas tenham sido consideradas inconstitucionais, outras igualmente sensíveis para a comunidade estrangeira foram mantidas e devem entrar em vigor após os trâmites finais no Parlamento.

Para esclarecer o impacto prático da decisão, falaremos sobre o que não passou, o que passou e o que nem chegou a ser analisado pelo Tribunal, mas já está aprovado.

Assim como ocorreu recentemente com a Lei dos Estrangeiros, as alterações devem avançar de forma faseada.

O que o Tribunal Constitucional considerou constitucional

O Tribunal decidiu não travar duas mudanças centrais que afetam diretamente os pedidos de nacionalidade:

• A retirada do artigo que permitia contar o tempo de espera pela autorização de residência para efeitos de pedido de nacionalidade portuguesa;
• A ausência de um regime de transição, mesmo para alterações que aumentam prazos e dificultam o acesso à nacionalidade.

Isso significa que apenas o tempo de residência com título válido poderá ser contabilizado, independentemente de atrasos administrativos.

O que já foi aprovado e não passou pelo Tribunal Constitucional

Algumas normas não foram submetidas à análise do Tribunal Constitucional e, portanto, permanecem válidas, embora ainda não estejam em vigor. Entre elas:

• O fim da possibilidade de pedir nacionalidade portuguesa com base em bebês nascidos em Portugal;
• A exigência de cinco anos de residência legal com título para que crianças nascidas no país tenham direito à nacionalidade;
• O aumento do tempo mínimo de residência com título:
  • de cinco para sete anos para cidadãos da CPLP;
  • de dez anos para cidadãos de outros países;
• O fim definitivo do regime especial para descendentes de judeus sefarditas.

O que foi considerado inconstitucional

O Tribunal acabou com alguns pontos que, segundo os juízes, violavam princípios fundamentais da Constituição portuguesa. Foram considerados inconstitucionais:

• Perda da nacionalidade como pena acessória em determinados crimes;
• Recusa da nacionalidade com base em conceitos subjetivos, como a alegada rejeição da comunidade nacional, das instituições ou dos símbolos do país;
• Norma que impedia a nacionalidade de quem tivesse sido condenado a pena igual ou superior a dois anos de prisão;
• Impedimento automático em casos de “manifesta fraude”, sem definição clara;
• Regra que exigia que todos os requisitos estivessem preenchidos no momento do pedido, sem possibilidade de complementação posterior.

Esses pontos deverão ser reformulados.

Próximos passos no Parlamento

Com a decisão do Tribunal, o governo português deverá ajustar apenas os artigos revogados e reenviá-los ao Parlamento para nova votação. Não será necessário reavaliar toda a lei, o que tende a acelerar o processo.

No entanto, o calendário político pode causar atrasos. 

A última sessão plenária antes do recesso acontece amanhã, 17 de dezembro, com retomada apenas em janeiro. 

Além disso, haverá interrupções nos trabalhos parlamentares devido às eleições presidenciais.

O que muda, de fato, para nós imigrantes

Enquanto as alterações não entram em vigor, os prazos atuais continuam valendo. 

Isso beneficia, por exemplo, pessoas próximas de completar cinco anos de residência ou famílias que aguardam o nascimento de filhos em Portugal.

Ou seja, a decisão do Tribunal Constitucional não impediu o endurecimento da Lei da Nacionalidade, mas eliminou dispositivos considerados excessivamente punitivos ou vagos. 

O cenário agora é de atenção redobrada por parte dos imigrantes, que devem acompanhar os próximos passos legislativos para avaliar o melhor momento de protocolar seus pedidos.

O debate sobre a nacionalidade portuguesa segue aberto, e com impacto direto sobre milhares de vidas.