A Corte Suprema di Cassazione, mais alta instância da jurisdição civil italiana, agendou para 14 de abril de 2026, às 10h, na Aula Magna do Palácio da Corte, em Roma, uma audiência perante as Sezioni Unite, órgão responsável por uniformizar a interpretação do direito no país.

O julgamento poderá fixar princípios determinantes sobre a perda de cidadania italiana por descendência e sobre a eventual retroatividade do chamado Decreto Tajani, tema que mobiliza milhares de descendentes de italianos em todo o mundo.

Perda de cidadania por naturalização do pai emigrante

A palavra-chave central do caso — Sezioni Unite perda de cidadania italiana Decreto Tajani — envolve dois processos patrocinados pelo advogado Marco Mellone e um terceiro conduzido pela advogada Monica Restanio.

Os casos discutem a aplicação histórica do artigo 12, §2º, da Lei n.º 555 de 1912, que tratava da perda da cidadania italiana.

A controvérsia gira em torno da interpretação segundo a qual a naturalização do pai emigrante no exterior poderia implicar a perda automática da cidadania dos filhos menores. 

Famílias ítalo-americanas contestam essa leitura, sustentando que tal perda não poderia ocorrer de forma automática ou sem manifestação individual.

Embora a discussão não seja nova, o fato de chegar às Sezioni Unite confere ao caso um peso extraordinário: esse colegiado é responsável por fixar os chamados principi di diritto, que passam a orientar obrigatoriamente tribunais inferiores e, muitas vezes, a própria administração pública.

Retroatividade do Decreto Tajani

Além da questão histórica, a audiência deverá analisar a possível aplicação retroativa do Decreto-Lei n.º 36/2025, posteriormente convertido na Lei n.º 74/2025, conhecido como Decreto Tajani.

Segundo Marco Mellone, a Corte foi instada a examinar a incidência do chamado ius superveniens — isto é, a influência de uma lei posterior sobre processos já em curso.

Os processos analisados foram protocolados antes da entrada em vigor da nova legislação, o que, em tese, afastaria sua aplicação. 

No entanto, caso as Sezioni Unite entendam que a nova norma pode incidir retroativamente, o impacto poderá alcançar centenas de ações pendentes nos tribunais italianos.

Impacto estrutural e efeitos sistêmicos

Decisões das Sezioni Unite têm alcance normativo relevante no ordenamento jurídico italiano. Embora não alterem formalmente a lei, funcionam como orientação vinculativa na prática judicial e administrativa.

Precedentes anteriores já influenciaram diretamente a atuação do Ministério do Interior e a condução de políticas administrativas relacionadas à cidadania italiana, inclusive em casos de grande repercussão envolvendo naturalizações em massa.

Por isso, especialistas consideram a audiência de abril de 2026 um dos momentos mais importantes dos últimos anos no campo da cidadania italiana. O julgamento poderá:

• Definir limites para a interpretação histórica da perda de cidadania;
• Estabelecer critérios claros sobre retroatividade legislativa;
• Orientar milhares de processos judiciais e administrativos em andamento;
• Impactar descendentes que tiveram pedidos negados com base em novas interpretações restritivas.

Mudança de data, mesma relevância

Inicialmente marcada para 11 de janeiro de 2026, a audiência foi reagendada pela Presidência da Corte para 14 de abril de 2026, mantendo-se intacto o escopo das matérias a serem apreciadas.

A alteração é apenas temporal. O conteúdo jurídico permanece o mesmo — e a expectativa, entre advogados e associações de descendentes, é de que a decisão fixe parâmetros definitivos sobre a Sezioni Unite perda de cidadania italiana Decreto Tajani, influenciando diretamente o futuro da cidadania por descendência na Itália.