O balcão de cidadania portuguesa da Conservatória do Registro Civil de Amadora deixou de funcionar, oficialmente, no dia 24 de novembro. 

A decisão foi confirmada pelo Ministério da Justiça, que determinou a transferência de todos os processos de pedidos de cidadania lusa em andamento na unidade para a Conservatória dos Registos Centrais de Lisboa.

O encerramento ocorre num momento sensível para a comunidade imigrante, marcado por alterações na Lei da Nacionalidade e por críticas recorrentes à morosidade das conservatórias. 

A medida afeta diretamente cidadãos estrangeiros que buscavam a naturalização portuguesa por meio da Conservatória do Registo Civil da Amadora, uma das unidades mais procuradas do país para esse tipo de serviço.

Em resposta ao jornal Público, o Ministério da Justiça português afirmou que a decisão visa melhorar a eficiência administrativa. 

“Esta medida procura assegurar maior eficácia no tratamento dos processos de cidadania, concentrando-os numa unidade especializada, permitindo simultaneamente otimizar a capacidade de resposta da Conservatória da Amadora a outros atos de registo civil”, informou a pasta.

Concentração de serviços e impacto nos imigrantes

Com o encerramento do balcão, a orientação do Governo é que a Conservatória da Amadora direcione seus recursos para serviços considerados prioritários para a economia, como a abertura de empresas e alterações societárias. 

Empresários têm reclamado de atrasos que chegam a nove meses em processos simples, o que, segundo o Executivo, exige uma reorganização interna das conservatórias.

Para advogados que atuam na área migratória, no entanto, a decisão levanta preocupações. 

O advogado Célio Sauer critica a ausência de um período de transição. “As pessoas não foram avisadas previamente. Muitas só descobriram o encerramento quando chegaram ao local”, afirma. 

Segundo ele, também não está claro como os processos transferidos serão tratados em Lisboa. “Existe o receio de que entrem no fim da fila, numa conservatória que já está sobrecarregada”, diz.

Acúmulo de pedidos e falta de pessoal

O volume de processos de nacionalidade em atraso é um dos principais gargalos do sistema.

Em audiência recente na Assembleia da República, o presidente do Instituto dos Registos e do Notariado (IRN), José Rodrigues da Ponte, reconheceu que existem diferenças significativas no tempo de análise entre conservatórias, mesmo em pedidos idênticos.

Segundo dados apresentados pelo IRN, há mais de 522 mil pedidos de cidadania portuguesa pendentes em todo o país. 

Já o Sindicato dos Trabalhadores dos Registos e do Notariado (STRN) estima que esse número possa chegar a 700 mil. 

Para o sindicato, a raiz do problema está na escassez de recursos humanos: seriam necessários mais de 260 conservadores e quase 2 mil oficiais de registo para dar vazão à demanda.

Críticas à falta de investimentos

A advogada Amanda Rattes avalia que o Governo concentrou esforços excessivos na Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), deixando o IRN em segundo plano. 

“Faltaram investimentos em pessoal e infraestrutura nas conservatórias que tratam da nacionalidade”, afirma.

Ela destaca, ainda, a disparidade de custos. “Os serviços do IRN são significativamente mais caros do que os da AIMA. Mesmo assim, não houve uma modernização proporcional da estrutura”, critica.

Para a advogada, a consequência direta é o aumento dos prazos e da insegurança jurídica para quem aguarda a cidadania.

Mudanças na Lei da Nacionalidade portuguesa

O encerramento do balcão da Amadora ocorre paralelamente às alterações legislativas em curso. 

Caso o Parlamento mantenha os pontos da Lei da Nacionalidade que não foram vetados pelo Tribunal Constitucional, o tempo mínimo de residência legal exigido para a cidadania aumentará. 

Para cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), o prazo passará de cinco para sete anos. Para outras nacionalidades, subirá para dez anos.

Além disso, filhos de imigrantes nascidos em Portugal só terão direito automático à cidadania se um dos pais residir legalmente no país há pelo menos cinco anos.

Como fazer o pedido de cidadania portuguesa

De acordo com o Ministério da Justiça, os pedidos de cidadania portuguesa continuam podendo ser feitos por via online, através da plataforma do IRN — opção restrita a advogados e solicitadores habilitados —, pelos Correios ou presencialmente em balcões ainda em funcionamento.

O IRN também disponibiliza um sistema online de acompanhamento dos processos, permitindo que os requerentes consultem o andamento do pedido sem necessidade de deslocação. 

Ainda assim, especialistas alertam que o encerramento do balcão da Amadora tende a aumentar a pressão sobre Lisboa, num sistema já marcado por atrasos e elevada procura.