A Lei de Nacionalidade Portuguesa voltou ao centro do debate político em Portugal durante a audiência no Parlamento, marcada por fortes críticas à atuação do Estado na análise dos processos. 

A advogada brasileira Priscila Narazeth Ferreira questionou a eficiência administrativa ao afirmar: “Como falar sobre eficiência estatal se um conservador analisa um caso de nacionalidade por dia?”.

A intervenção ocorreu no âmbito da análise de petições que defendem a manutenção do prazo atual para pedidos de nacionalidade e a criação de um regime de transição para alterações previstas na legislação.

Advogadas denunciam falhas e falta de regulamentação

Segundo as peticionárias — entre elas a advogada Elaine Linhares e Juliet Cristino — o governo aprovou alterações na lei, mas nunca regulamentou adequadamente a contabilização do tempo de espera para obtenção de documentos, que pode levar anos.

As advogadas afirmam que a falta de regulamentação gera insegurança jurídica e prejudica milhares de imigrantes.

“Lei do atendente” e critérios distintos

Outro ponto levantado foi a chamada “lei do atendente”, expressão utilizada para descrever a prática em que cada conservatória aplica regras próprias. A crítica também foi direcionada à Agência para a Integração Migrações e Asilo, acusada de adotar procedimentos diferentes conforme o balcão de atendimento.

Para Priscila, essa realidade fere princípios fundamentais da administração pública, como o da boa administração, da imparcialidade e da boa-fé.

Plataforma digital restrita a advogados

No final de 2024, foi criada a possibilidade de envio digital dos pedidos de nacionalidade. No entanto, o acesso à plataforma está restrito a advogados. Juliet Cristino defendeu que o sistema também seja disponibilizado diretamente aos cidadãos, ampliando o acesso e reduzindo desigualdades no processo.

Governo deve rever pontos após decisão do Tribunal Constitucional

O futuro da Lei de Nacionalidade Portuguesa depende agora de ajustes após decisão do Tribunal Constitucional, que considerou inconstitucionais alguns pontos da proposta aprovada.

Segundo informações, o governo não precisará reformular toda a legislação, apenas revisar os trechos questionados. O novo texto deverá retornar ao Parlamento após o segundo turno das eleições presidenciais, previsto para 8 de fevereiro.

Entre os pontos que devem permanecer está o fim da possibilidade de obtenção de nacionalidade por meio de filhos nascidos em Portugal, medida que gerou amplo debate público.

Debate vai além da imigração

Durante a audiência, as advogadas ressaltaram que a discussão não se limita à imigração, mas envolve a forma como o Estado português opera. 

A crítica central é que a falta de padronização e a demora na análise dos processos comprometem a credibilidade do sistema.

Com milhares de processos pendentes e crescente pressão social, o tema deve continuar em destaque nas próximas semanas.