Nesta quinta-feira (16), o presidente de Portugal, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou o novo pacote legislativo sobre imigração, que altera e afeta de forma significativa a entrada e permanência de brasileiros que desejam morar no país. Após meses de debate, a decisão ocorreu em prol das mudanças propostas pelo governo conservador português.

O que é a “Lei dos Estrangeiros”?

A Lei dos Estrangeiros define as regras que regulam a entrada, permanência, saída e direitos de cidadãos não europeus em Portugal, estabelecendo os tipos de vistos, autorizações de residência, requisitos de regularização e critérios para obtenção da cidadania.

Principais mudanças:

A partir de agora, quem desejar morar em Portugal deverá solicitar o visto adequado ainda no país de origem. O visto de procura de trabalho também passa a ser restrito a profissionais considerados “altamente qualificados”, de acordo com parâmetros definidos pelo governo português.

Outra mudança importante está no processo de reagrupamento familiar, que agora só poderá ser solicitado após um ano de residência legal. Antes, a proposta inicial previa dois anos, mas o prazo foi reduzido após críticas de inconstitucionalidade. Além disso, o casal também deverá comprovar que mora na mesma casa pelo período de pelo menos 12 meses, mesmo que o relacionamento tenha sido iniciado no país de origem. Já os casos envolvendo filhos menores ou pessoas incapazes terão prioridade e poderão ser analisados de forma mais rápida.

O novo texto veio para a substituição de versão anterior vetada em agosto, depois que o Tribunal Constitucional considerou algumas disposições contrárias aos direitos fundamentais. O Parlamento português aprovou, em setembro, uma versão revisada, que foi agora sancionada pelo presidente.

Segundo nota divulgada pela Presidência da República, o chefe de Estado decidiu promulgar o diploma por entender que ele “corresponde minimamente ao essencial das dúvidas de inconstitucionalidade suscitadas pelo Presidente da República e confirmadas pelo Tribunal Constitucional”. A declaração foi publicada no site oficial da Presidência em 16 de outubro de 2025.

O intuito dessa regulamentação é adequar Portugal às normas de imigração recomendadas pela União Europeia.

A discussão sobre a Lei da Nacionalidade está prevista para a próxima quarta-feira (22).