O sistema judicial português vai reforçar, de forma extraordinária, a resposta aos processos contra a AIMA.
Um concurso especial com 50 vagas foi aprovado esta semana pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) para tratar exclusivamente das ações judiciais movidas contra a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA).
A decisão foi tomada por considerar a situação “crítica e sem solução imediata por via legislativa ou executiva”.
Mais de 124 mil processos pendentes
De acordo com dados obtidos pelo jornal DN Brasil, à data de 7 de janeiro de 2026 estavam pendentes cerca de 124.793 processos contra a AIMA nos tribunais administrativos.
As ações envolvem diferentes tipos de litígios relacionados com imigração, incluindo:
- atrasos na decisão de pedidos de autorização de residência;
- renovações de títulos de residência;
- reagrupamento familiar;
- outros direitos dos imigrantes previstos na lei portuguesa.
O volume acumulado reflete anos de incapacidade administrativa de resposta, especialmente após a extinção do SEF e a criação da AIMA.
Concurso nacional e metas obrigatórias
O concurso terá caráter nacional e urgente. Os magistrados selecionados trabalharão por um período inicial de três meses, prorrogável uma única vez por igual período.
Segundo o CSTAF, serão definidos:
- objetivos mensais de decisão;
- critérios objetivos de seleção de processos;
- mecanismos permanentes de acompanhamento de desempenho.
Cada juiz ou juíza ficará responsável, em regime de acumulação, por um número elevado de processos, com metas mínimas obrigatórias de decisões.
O plano prevê ainda:
- envolvimento das unidades orgânicas dos tribunais administrativos e fiscais em regime de trabalho suplementar;
- apoio pontual do Supremo Tribunal Administrativo, quando necessário.
Tentativa de resposta a uma dependência crônica
Em comunicado, o CSTAF afirma que a medida pretende “resolver uma situação de dependência crônica, reforçar a capacidade de resposta da jurisdição administrativa e fiscal e assegurar uma tutela mais célere e efetiva dos direitos fundamentais dos cidadãos”.
A explosão de processos contra a AIMA se tornou evidente a partir do verão de 2024, quando milhares de imigrantes passaram a recorrer aos tribunais como única forma de garantir direitos diante da ausência de resposta administrativa.
Mudanças legais tentaram travar ações judiciais
O aumento das ações judiciais foi um dos fatores que levaram o Governo a alterar a legislação de imigração, restringindo o acesso aos tribunais administrativos.
Desde outubro do ano passado, entraram em vigor mudanças na Lei dos Estrangeiros, incluindo:
- limitações ao reagrupamento familiar;
- fim da possibilidade de requerer títulos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) em território nacional;
- regras mais apertadas para contestar a inércia administrativa.
Mesmo com essas alterações, o número de processos acumulados manteve-se elevado, levando agora à solução excepcional adotada pelo CSTAF.
