Os brasileiros que dirigem em Portugal devem redobrar a atenção: a CNH brasileira digital ainda não é reconhecida em território português, apesar de o Presidente da República portuguesa, Marcelo Rebelo de Sousa, já ter assinado o decreto que ratifica o acordo bilateral firmado com o Brasil em setembro de 2023.

Segundo alerta da Embaixada do Brasil, apenas a carteira de habilitação brasileira em papel é válida em Portugal. 

Condutores que apresentarem apenas a versão digital da CNH podem ser autuados pelas autoridades de trânsito portuguesas.

Por isso, a orientação oficial é clara: motoristas brasileiros devem portar sempre o documento físico, mesmo que utilizem a CNH digital no Brasil.

Acordo ainda depende do Congresso brasileiro

A embaixada explica que a carteira de condução brasileira digital só passará a ter validade em Portugal após a conclusão de todo o processo de ratificação no Brasil. Isso inclui a aprovação do acordo pelo Congresso Nacional e a sanção presidencial.

O acordo em causa é o Acordo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre o Reconhecimento Mútuo dos Títulos de Condução. 

Embora Portugal já tenha concluído a sua parte, a legislação brasileira ainda precisa avançar para que todos os dispositivos entrem em vigor.

Segundo apurou o jornal PÚBLICO Brasil, a diplomacia brasileira está a atuar junto à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal para acelerar a tramitação do texto. 

A expectativa é que o processo seja concluído até a próxima Cimeira Luso-Brasileira, cuja organização este ano cabe ao governo português.

“Estamos muito empenhados em que o Brasil também ratifique o acordo para que todos os pontos previstos, incluindo a habilitação digital, passem a valer”, afirmou um diplomata brasileiro.

Por que a CNH digital é importante

O reconhecimento da carteira digital é considerado relevante porque, desde o início do ano, a renovação da CNH no Brasil pode ser feita automaticamente e sem custos para os chamados “bons condutores”.

Esse benefício vale para motoristas que:

• não tenham cometido infrações nos últimos 12 meses;
• estejam inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).

A funcionalidade, no entanto, ainda não tem efeito legal em Portugal, enquanto o acordo não for plenamente ratificado pelos dois países.

Impacto para brasileiros em Portugal

De acordo com dados da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), cerca de 500 mil brasileiros vivem legalmente em Portugal, sendo mais de 400 mil trabalhadores ativos e contribuintes da Segurança Social. Além disso, o país recebe mais de 1,1 milhão de turistas brasileiros por ano.

A não aceitação da carteira digital afeta tanto residentes quanto turistas e trabalhadores que utilizam veículos, inclusive em atividades profissionais como transporte, entregas e serviços técnicos.

Quais regras estão em vigor

O Consulado-Geral do Brasil em Lisboa reforça que, com base no Decreto-Lei n.º 46/2022, a CNH brasileira em papel é válida em Portugal, mesmo após a obtenção de residência, desde que cumpridos alguns requisitos:

• a carteira deve estar válida;
• o intervalo entre emissão e última renovação não pode ultrapassar 15 anos;
• o condutor deve ter menos de 60 anos;
• a condução deve respeitar as categorias autorizadas (A ou B);
• a CNH não pode estar suspensa, cassada ou apreendida no Brasil ou em Portugal.

O reconhecimento vale exclusivamente em território português. 

Para conduzir em outros países da União Europeia, é necessário que exista acordo bilateral específico, como já ocorre entre Brasil e Itália.