A Agência para a Integração, Migrações e Asilo – AIMA, órgão responsável pela regularização de estrangeiros em Portugal, abriu um formulário específico para estudantes internacionais que não concluíram o curso, mas estão trabalhando no país e querem regularizar a situação migratória.
A medida pode beneficiar diretamente brasileiros que entraram em Portugal com visto de estudante, interromperam os estudos por qualquer motivo e passaram a exercer atividade profissional, seja com carteira assinada ou como autônomos.
O que muda na prática
Até agora, muitos estudantes que deixavam o curso ficavam em situação delicada. Como a autorização de residência estava vinculada à matrícula ativa, ao abandonar a formação o imigrante perdia o fundamento legal do visto.
Mesmo trabalhando e contribuindo para a Segurança Social, não havia um caminho claro para alterar o tipo de autorização de residência.
Com o novo procedimento, passa a ser possível solicitar uma autorização de residência temporária com base na atividade profissional, desde que alguns requisitos sejam cumpridos.
Quem pode solicitar:
É necessário acessar o formulário de contato e selecionar “Autorização de Residência” no tipo de assunto e “Autorização – dispensa de visto de residência – Art. 122.º – alínea j)” no subtipo de assunto.
Devem ser informados os seguintes dados:
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Entraram em Portugal com visto de estudante;
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Não concluíram o curso;
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Estão exercendo atividade profissional no país;
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Permaneceram em território português durante o período.
Importante: não se trata de renovação do visto de estudante, mas de um novo enquadramento legal.
Quais documentos são exigidos
O pedido deve ser feito por meio do formulário online da AIMA. Entre os documentos normalmente solicitados estão:
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Passaporte válido;
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Autorização de residência anterior;
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Contrato de trabalho ou comprovante de atividade como autônomo;
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Número de Identificação da Segurança Social (NISS);
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Comprovante de descontos;
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Declaração de imposto de renda (IRS);
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Comprovante de endereço em Portugal.
Pedidos que não se enquadrem nos critérios podem ser indeferidos.
Impacto para brasileiros
Portugal é um dos principais destinos de estudantes brasileiros na Europa. Nos últimos anos, muitos acabaram migrando do ambiente acadêmico para o mercado de trabalho, especialmente em setores como hotelaria, tecnologia, comércio e serviços.
A nova possibilidade representa uma alternativa para quem já está integrado profissionalmente e busca segurança jurídica para continuar no país.
É importante que cada caso seja analisado individualmente, já que a concessão depende da comprovação efetiva da atividade laboral e da situação contributiva regular.
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