A Corte Constitucional da Itália publicou nesta semana, na Gazzetta Ufficiale, a decisão referente ao processo identificado como 26C00051, confirmando a validade das novas regras que restringem o reconhecimento da cidadania italiana por descendência (jus sanguinis).

O julgamento analisou questionamentos apresentados por tribunais italianos contra o Decreto-Lei nº 36/2025, posteriormente convertido em lei, que alterou profundamente os critérios para o reconhecimento da cidadania de descendentes nascidos fora da Itália.

O que decidiu a Corte

A Corte declarou as contestações “parcialmente não fundadas e parcialmente inadmissíveis”, afastando alegações de inconstitucionalidade da norma.

Na prática, isso significa que:

• As novas regras permanecem válidas

• Não houve violação direta da Constituição italiana

• Argumentos baseados em direitos adquiridos e igualdade foram rejeitados

Entre os pontos contestados estavam:

• Possível retroatividade da lei

• Distinção entre pedidos feitos antes e depois de março de 2025

• Violação de normas europeias e direitos humanos

Todos foram afastados pela Corte.

O que muda na cidadania italiana

A legislação analisada introduziu uma das maiores mudanças da história recente do direito de cidadania italiano.

Entre as principais alterações:

• Limitação da transmissão da cidadania a duas gerações nascidas fora da Itália

• Restrição ao modelo tradicional, que permitia o reconhecimento sem limite geracional desde 1861

• Ênfase no chamado “vínculo efetivo” com o país

Essa mudança rompe com um sistema histórico que beneficiava milhões de descendentes, especialmente na América Latina.

Impacto direto no Brasil

O Brasil é um dos países mais afetados pela decisão. Estima-se que mais de 30 milhões de brasileiros tenham ascendência italiana, muitos potencialmente elegíveis à cidadania.

Com a nova regra, grande parte desses descendentes pode perder o direito ao reconhecimento automático, dependendo da geração.

Debate jurídico continua

Apesar da decisão, especialistas apontam que o tema está longe de ser encerrado.

A própria Corte analisou apenas um caso específico, e não toda a lei em abstrato. Além disso:

• Novos processos já estão em tramitação

• Outros tribunais italianos continuam questionando a norma

• Julgamentos adicionais estão previstos para os próximos meses

Ou seja, a discussão deve migrar agora para:

• Interpretação da lei pelos tribunais

• Definição de limites práticos da nova regra

• Possíveis exceções (como casos já em andamento)

Governo x diáspora

A decisão reflete um embate político e jurídico mais amplo.

De um lado, o governo italiano defende:

• Controle mais rigoroso dos pedidos

• Combate a abusos

• Necessidade de vínculo real com o país

Do outro, juristas e representantes da diáspora argumentam que:

• A cidadania por sangue é um direito adquirido desde o nascimento

• O reconhecimento é apenas declaratório

• A nova lei rompe uma tradição jurídica consolidada

O que esperar daqui para frente

Mesmo com a validação da Corte Constitucional, o cenário ainda é incerto:

• Novas decisões podem reinterpretar a lei

• Tribunais superiores podem limitar sua aplicação

• O tema segue sensível politicamente, especialmente com milhões de descendentes no exterior

Especialistas apontam que o caso pode seguir um caminho semelhante ao dos chamados “casos de 1948”, em que a interpretação judicial acabou ampliando direitos mesmo sem mudança na lei.

A decisão publicada na Gazzetta Ufficiale representa um marco na política de cidadania italiana, mas não encerra o debate.

Ao validar as restrições, a Corte dá respaldo ao Estado italiano para redefinir os critérios de pertencimento nacional, ao mesmo tempo em que abre uma nova fase de disputas judiciais sobre os limites dessa mudança.

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