O Presidente da República devolveu à Assembleia da República o diploma que previa a criação da pena acessória de perda da nacionalidade portuguesa em determinados casos criminais.
A decisão foi tomada após o Tribunal Constitucional se pronunciar pela inconstitucionalidade de várias normas incluídas no Decreto n.º 49/XVII, aprovado recentemente pelo Parlamento português.
Segundo nota oficial da Presidência da República, a devolução do diploma ocorre ao abrigo do artigo 279.º, n.º 1, da Constituição portuguesa.
O que previa a proposta
O decreto alterava o Código Penal português para criar a possibilidade de retirada da nacionalidade em determinadas situações previstas na lei.
As mudanças seriam introduzidas através do novo artigo 69.º-D do Código Penal.
No entanto, durante a fiscalização preventiva, o Tribunal Constitucional considerou inconstitucionais:
- O n.º 1 do artigo
- As alíneas a), b), c), d), e) e h) do n.º 4
- O n.º 5 da norma proposta
Com isso, o Presidente ficou impedido de promulgar o diploma nos moldes aprovados pela Assembleia da República.
Tribunal Constitucional apontou inconstitucionalidades
A análise preventiva do Tribunal Constitucional incidiu sobre vários pontos considerados incompatíveis com a Constituição portuguesa.
Embora o acórdão completo detalhe os fundamentos jurídicos, o tema envolve debates relacionados a:
- Direitos fundamentais de cidadania
- Limites constitucionais para retirada da nacionalidade
- Garantias individuais
- Proibição de sanções desproporcionais
O caso tornou-se um dos principais temas jurídicos ligados às recentes mudanças na legislação migratória portuguesa.
Lei volta agora ao Parlamento
Com a devolução presidencial, o diploma regressa à Assembleia da República.
Os deputados poderão agora:
- Rever os artigos considerados inconstitucionais
- Alterar o texto da proposta
- Aprovar uma nova versão compatível com a Constituição
Só após nova aprovação parlamentar o projeto poderá voltar à Presidência da República.
Tema divide juristas e partidos
A proposta vinha sendo debatida junto ao pacote de alterações relacionadas à imigração, nacionalidade e segurança pública em Portugal.
A possibilidade de perda da nacionalidade portuguesa gerou forte controvérsia política e jurídica.
Entre os principais pontos discutidos estavam:
- O risco de dupla penalização
- A proteção constitucional da cidadania
- O impacto sobre cidadãos naturalizados
- Os limites do Estado na retirada da nacionalidade
A decisão do Tribunal Constitucional representa um revés importante para a proposta originalmente aprovada pelo Parlamento.
