O presidente António José Seguro promulgou o decreto que altera a Lei de Nacionalidade Portuguesa, marcando uma mudança relevante nas regras de aquisição de cidadania no país.
A decisão foi tomada após aprovação no Parlamento com votos favoráveis de partidos como PSD, Chega, IL e CDS-PP. Ainda assim, o chefe de Estado deixou claro que preferia que a revisão tivesse sido construída com maior consenso político.
Presidente critica falta de consenso
Apesar da promulgação, António José Seguro destacou que uma lei com este peso deveria evitar divisões políticas.
Segundo o presidente, a Lei de Nacionalidade Portuguesa deveria estar assente em bases mais amplas e estáveis, sem refletir “marcas ideológicas do momento”.
Ele também alertou para os riscos de mudanças frequentes na legislação, que podem afetar:
- A segurança jurídica
- A confiança dos cidadãos
- A credibilidade das instituições
Proteção de processos pendentes
Um dos pontos mais sensíveis levantados pelo presidente envolve os processos já em andamento.
Seguro defendeu que os pedidos de nacionalidade que ainda estão em análise não devem ser prejudicados pelas novas regras, sob risco de quebra de confiança no Estado.
Outro alerta importante foi sobre a morosidade administrativa:
O tempo de espera causado pelo Estado não deve prejudicar a contagem dos prazos legais para obtenção da nacionalidade.
Principais mudanças na lei
A nova versão da Lei de Nacionalidade Portuguesa traz alterações significativas:
1. Prazo maior para cidadania por residência
- Passa de 5 para 7 anos para cidadãos da CPLP e União Europeia
- Passa para 10 anos para outras nacionalidades
2. Regras mais rígidas para nascidos em Portugal
Antes:
- Bastava um dos pais residir há 1 ano no país
Agora:
- É necessário que um dos pais resida legalmente há pelo menos 5 anos
3. Fim de regimes especiais
Foram eliminados:
- Nacionalidade para descendentes de judeus sefarditas
- Regimes ligados a ex-colónias portuguesas
Lei penal também foi alterada
Além da nacionalidade, o Parlamento aprovou mudanças no Código Penal, incluindo a possibilidade de perda da nacionalidade como pena acessória.
Esse ponto ainda pode passar por nova análise do Tribunal Constitucional, após pedido de fiscalização.
Contexto político e jurídico
A nova lei é resultado de um processo legislativo complexo, que incluiu:
- Declarações de inconstitucionalidade anteriores pelo Tribunal Constitucional de Portugal
- Reformulação do texto
- Nova aprovação parlamentar
Apesar das correções, o debate político continua intenso.
O que muda hoje
As novas regras indicam um cenário mais restritivo para quem pretende obter cidadania portuguesa.
Como podemos perceber, as principais consequências são maior tempo de espera, critérios mais exigentes e a redução de vias alternativas de acesso.
