A Assembleia da República rejeitou nesta sexta-feira (3) a proposta que previa a perda da nacionalidade portuguesa como pena acessória para cidadãos naturalizados condenados por determinados crimes considerados de extrema gravidade.

O diploma já havia enfrentado obstáculos anteriormente. Primeiro foi vetado pelo então presidente Marcelo Rebelo de Sousa e, posteriormente, recebeu dois pareceres de inconstitucionalidade do Tribunal Constitucional, que apontou a necessidade de maior precisão na definição dos crimes que poderiam justificar essa sanção.

Apesar das alterações apresentadas pelo Governo para responder às exigências do Tribunal Constitucional, a proposta acabou novamente rejeitada pelo Parlamento.

Na votação, o decreto recebeu 152 votos contra, provenientes das bancadas do PSD, PS, Iniciativa Liberal (IL), Livre, PCP, Bloco de Esquerda (BE), PAN e JPP. Apenas os deputados do Chega e do CDS votaram favoravelmente, somando 56 votos.

Governo defendeu medida como resposta para situações extremas

Durante a abertura do debate parlamentar, o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, sustentou que o Estado deve possuir mecanismos para responder a crimes considerados especialmente graves.

Segundo o ministro, quem pratica determinados delitos rompe o vínculo de confiança com a comunidade nacional.

“Praticar crimes gravíssimos, aterrorizantes, que rompem laços cívicos com o Estado e a comunidade nacional.”

Leitão Amaro acrescentou que a proposta buscava responsabilizar pessoas cujos atos representam uma rejeição aos valores fundamentais do país.

“Consequente perante comportamentos que revelam não apenas agressão das pessoas e desrespeito das nossas leis, mas uma rejeição da própria comunidade, uma ação violenta para a destruição do Estado que em algum momento a pessoa disse que queria integrar.”

Na avaliação do ministro, a nacionalidade representa mais do que um documento jurídico.

“A nacionalidade tem que ser a confirmação da pertença plena à nossa comunidade política.”

Ele também destacou que a medida teria aplicação excepcional.

“O que hoje discutimos é um passo adicional, acessório e, reconheçamos, que se estima de ser de rara aplicação.”

Ao defender a proposta, Leitão Amaro afirmou ainda que o Estado não pode permanecer sem instrumentos legais diante de casos extremos.

“Não podemos ter um Estado de mãos atadas perante situações de limite.”

O ministro argumentou que o texto revisto atendia às preocupações manifestadas anteriormente pelo Tribunal Constitucional e classificou a iniciativa como:

“Razoável, necessário.”

Quais crimes poderiam resultar na perda da nacionalidade

A versão apresentada pelo Governo previa a possibilidade de perda da nacionalidade portuguesa para cidadãos naturalizados condenados por crimes como:

• Homicídio qualificado;
• Escravidão;
• Tráfico de pessoas;
• Violação;
• Abuso sexual;
• Infrações relacionadas com grupos terroristas;
• Crimes ligados ao financiamento do terrorismo;
• Associação criminosa relacionada com esses delitos.

O diploma também estabelecia a possibilidade de reaquisição da nacionalidade após um período entre 10 e 25 anos, dependendo da gravidade do crime praticado.

Chega critica alterações feitas pelo PSD

Durante o debate, o presidente do Chega, André Ventura, afirmou que a perda da nacionalidade sempre foi uma das principais bandeiras do partido e disse que o tema surgiu nas negociações com o PSD durante a revisão da Lei da Nacionalidade.

Segundo Ventura, pessoas naturalizadas que cometam crimes graves não deveriam manter a cidadania portuguesa.

“Não merece ser português.”

O líder do Chega também acusou o Partido Socialista de ter transformado a nacionalidade portuguesa em:

“Um passaporte vendido no mercado da Índia ou do Bangladesh.”

Ventura criticou ainda o PSD por, segundo ele, ter retirado do diploma crimes como tráfico de pessoas, escravidão e associação criminosa.

Na sua avaliação, os sociais-democratas tentaram:

“Agradar à esquerda.”

E acabaram por:

“Recuarem perante a pressão política.”

O presidente do Chega afirmou ainda que outros países europeus já adotam medidas semelhantes e defendeu que Portugal siga esse caminho.

“Quem vem para Portugal ou cumpre as nossas regras, ou não é português.”

Ventura também relacionou a proposta ao combate ao tráfico de seres humanos, afirmando que esse tipo de crime cresceu:

“Mais de 300% nos últimos anos.”

Na visão do partido, abandonar a proposta significaria:

“Dizer aos gangues que estão certos.”

PSD diz que proposta respeitava a Constituição

Pelo PSD, o deputado António Rodrigues defendeu que o objetivo era regulamentar um mecanismo previsto na Constituição portuguesa, mas que nunca havia sido aplicado ao longo de cinco décadas.

Segundo o parlamentar, a nova versão do diploma havia sido modificada justamente para respeitar os limites impostos pelo Tribunal Constitucional.

Ele afirmou ainda que determinados crimes possuem um caráter tão grave que justificariam uma resposta penal complementar.

Esquerda acusa Governo de legislar por motivos políticos

A oposição rejeitou amplamente a iniciativa.

Pela bancada socialista, Isabel Moreira afirmou que o PSD estava a reproduzir:

“A retórica da extrema-direita.”

Segundo a deputada, retirar a nacionalidade não resolveria problemas relacionados à criminalidade e criaria uma distinção entre portugueses de origem e portugueses naturalizados.

Ela também criticou a condução política do processo.

“Há derrotas políticas que resultam de divergências. E há derrotas políticas que resultam da arrogância. E esta é uma derrota da arrogância, da vossa arrogância.”

Na sequência, acusou a direita de nunca ter pretendido construir uma boa legislação, mas apenas:

“Produzir títulos de jornal.”

E concluiu:

“Foi transformar um tema constitucionalmente complexo numa operação de propaganda política. E quando se legisla para manchetes, acaba-se a legislar contra a Constituição.”

IL defende foco na política migratória

A Iniciativa Liberal recordou que já havia manifestado reservas sobre a proposta antes mesmo da decisão do Tribunal Constitucional.

O deputado Jorge Miguel Teixeira afirmou que a discussão deveria concentrar-se sobretudo na política migratória portuguesa.

Segundo o parlamentar, Portugal enfrenta atualmente desafios ligados à sustentabilidade da Segurança Social e ao crescimento económico.

“Segurança Social que não é sustentável com esta demografia.”

Além disso, defendeu a necessidade de:

“Aumentar a produtividade da economia portuguesa.”

Para a IL, o debate sobre perda da nacionalidade não resolve os problemas estruturais relacionados à entrada, regularização e integração de imigrantes.

BE, PCP, PAN e JPP rejeitam proposta

O deputado do Bloco de Esquerda, Fabian Figueiredo, afirmou que o verdadeiro objetivo do debate era aproximar o PSD do discurso da extrema-direita.

“O que está em causa não é a adequação da nossa lei aos problemas que o país tem, mas a adequação do PSD à retórica da extrema-direita.”

Figueiredo lembrou ainda ameaças recentes à segurança nacional envolvendo grupos extremistas.

“Temos crimes que ameaçam a segurança do Estado, a segurança do primeiro-ministro, a segurança de grupos.”

Na sua avaliação:

“A perda de nacionalidade não resolveria nenhum deles, não devolveria a tranquilidade pública.”

E concluiu:

“Nós garantimos a tranquilidade pública com polícia com meios, articulação entre serviços e uma lei penal adequada à realidade.”

Pelo PCP, Paula Santos classificou a proposta como:

“Uma inconstitucionalidade grosseira e sem remédio.”

A deputada acrescentou que, mesmo que a proposta fosse promulgada:

“Se esta enormidade fosse publicada como lei, não evitaria um único crime que fosse, e ninguém no seu perfeito juízo pensa que algum criminoso com dupla nacionalidade deixasse de cometer algum crime porque em vez de ter duas nacionalidades ficasse apenas com uma.”

Também acusou o Chega de insistir:

“Confirmar um decreto que foi vetado por ter sido declarado inconstitucional.”

Já Inês de Sousa Real, do PAN, afirmou que o Tribunal Constitucional foi:

“Bastante claro e inequívoco.”

Segundo a deputada, não se tratava apenas de uma questão técnica, mas de:

“Claros equívocos.”

Ela também acusou os defensores da proposta de tentarem:

“Transformar algo que é inconstitucional em constitucional.”

Na avaliação da parlamentar, o verdadeiro objetivo da iniciativa era:

“Claramente afetar o direito à nacionalidade por parte de outros cidadãos, nomeadamente os imigrantes.”

Por esse motivo, o PAN decidiu não apoiar:

“Uma técnica legislativa que nos parece errada.”

Nem aceitar:

“Um pressuposto absolutamente errado nesta teimosia.”

O deputado Filipe Sousa, do JPP, encerrou as intervenções afirmando que a perda da nacionalidade é:

“Uma matéria muito séria.”

Segundo ele, o tema não pode ser utilizado como:

“Bandeira fácil de combate político.”

Embora tenha defendido punições rigorosas para crimes graves, rejeitou que a cidadania portuguesa seja utilizada como:

“Um instrumento de espetáculo penal.”

Proposta é novamente rejeitada

Com o resultado da votação, o diploma volta a ser rejeitado pelo Parlamento português, encerrando mais um capítulo de uma discussão que dividiu Governo, oposição e especialistas em Direito Constitucional.

O tema, no entanto, continua no centro do debate político sobre imigração, segurança e nacionalidade em Portugal e poderá voltar à pauta legislativa no futuro, caso novas propostas sejam apresentadas.

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