A Assembleia da República de Portugal aprovou, nesta sexta-feira (16), na generalidade, dois projetos de lei que pretendem limitar o acesso de estrangeiros não residentes ao Serviço Nacional de Saúde (SNS), o sistema público de saúde português.
As propostas foram apresentadas por deputados da Aliança Democrática (AD), formada pelo PSD e pelo CDS-PP, e pelo partido Chega. Os dois projetos foram aprovados com o apoio dessas forças políticas, enquanto os demais partidos votaram contra.
O objetivo das iniciativas é estabelecer regras para que estrangeiros que não residem em Portugal, incluindo pessoas em situação migratória irregular, paguem pelos cuidados de saúde recebidos ou apresentem comprovativo de cobertura dos custos.
A aprovação na generalidade significa que o Parlamento concordou com o princípio das propostas. Isso não significa, porém, que as novas regras já estejam em vigor. Os textos ainda precisam passar pelas etapas legislativas seguintes antes de se tornarem lei.
O que muda com os projetos aprovados?
O projeto de lei n.º 786, apresentado por deputados do PSD e do CDS-PP, estabelece mecanismos para garantir o pagamento dos cuidados de saúde prestados a estrangeiros não residentes e a pessoas em situação de permanência irregular.
Entre as possibilidades previstas estão a cobrança dos encargos médicos, a exigência de garantias financeiras e, quando necessário, o pagamento antecipado dos serviços.
O texto também prevê a identificação dos responsáveis pelos custos do atendimento.
Já o projeto de lei n.º 638, apresentado pelo Chega, propõe alterações à Lei de Bases da Saúde. A iniciativa estabelece que cidadãos de países de fora da União Europeia que não sejam residentes em Portugal não sejam considerados beneficiários do SNS, mas possam utilizar os serviços mediante pagamento.
O partido associa a proposta ao combate ao chamado “turismo de saúde”, expressão usada para descrever situações em que pessoas viajam para outro país com a intenção de receber atendimento médico.
É importante destacar que os dois projetos foram aprovados na generalidade. Portanto, os efeitos concretos dependerão da redação final e da conclusão do processo legislativo.
Quem poderá ser afetado?
As propostas têm como foco os estrangeiros que não residem em Portugal e as pessoas em situação migratória irregular. A aplicação das regras dependerá do texto definitivo aprovado pelo Parlamento.
A discussão envolve uma distinção importante: ser estrangeiro não é o mesmo que ser não residente. Um cidadão de outra nacionalidade que vive regularmente em Portugal não se encontra necessariamente na mesma situação de um visitante temporário.
Além disso, as propostas citadas não devem ser interpretadas como uma determinação automática de que todo estrangeiro terá de pagar por qualquer atendimento no sistema público de saúde. É necessário verificar as regras aplicáveis a cada categoria de utente e as exceções previstas na legislação.
Projetos sobre monitorização e cobrança também avançam
Durante a mesma sessão parlamentar, os deputados aprovaram outras iniciativas relacionadas com o acesso de estrangeiros ao SNS.
Uma delas foi apresentada pelo Partido Socialista (PS) e recomenda o acompanhamento e a monitorização do acesso de cidadãos estrangeiros ao sistema público de saúde. O projeto foi aprovado com abstenções do Chega e do CDS-PP.
Também avançou uma proposta da Iniciativa Liberal (IL), intitulada “De Serviço Nacional a Serviço Mundial de Saúde”, destinada a prevenir o uso indevido dos serviços e a cobrança inadequada de encargos.
A iniciativa ressalva a prestação de cuidados de saúde emergentes, urgentes e vitais, além do atendimento relacionado com doenças transmissíveis que representem uma ameaça à saúde pública.
Por outro lado, os deputados rejeitaram uma proposta do Chega que pretendia alterar o regime de isenção das taxas moderadoras para estrangeiros não residentes de países de fora da União Europeia. O projeto recebeu apoio do próprio Chega e dos deputados do CDS-PP, mas não obteve votos favoráveis suficientes.
Também foi rejeitada uma iniciativa do Bloco de Esquerda que pretendia acabar com as taxas moderadoras, assim como uma proposta do Livre para reforçar o acesso de imigrantes ao SNS.
O que é o Serviço Nacional de Saúde de Portugal?
O Serviço Nacional de Saúde é a estrutura pública responsável pela prestação de cuidados de saúde em Portugal, que atende a população de acordo com as regras de acesso, os critérios de elegibilidade e as condições estabelecidas pela legislação portuguesa.
A discussão sobre o atendimento de estrangeiros envolve questões como o financiamento do sistema, a identificação dos beneficiários, a cobrança por serviços prestados e a garantia de cuidados essenciais.
As propostas aprovadas na generalidade procuram estabelecer regras mais explícitas para os atendimentos de pessoas que não residem no país. Os defensores das medidas argumentam que os custos devem ser cobrados quando não houver direito à cobertura pública. Os críticos, por sua vez, contestam as restrições e defendem a preservação do acesso aos cuidados de saúde.
Parlamento também aprova ampliação da licença parental
A sessão parlamentar de sexta-feira também teve uma decisão sobre direitos familiares. Os deputados aprovaram por unanimidade, em votação global, o projeto de lei que prevê o alargamento da licença parental.
A aprovação ocorreu depois de diversas propostas de alteração terem sido rejeitadas durante a tramitação.
O Parlamento também aprovou, na generalidade, um projeto do PSD sobre o estatuto do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida e iniciativas de diferentes partidos para reforçar a proteção da maternidade entre atletas de alto rendimento.
Outra proposta aprovada foi a da Iniciativa Liberal que reconhece os guias de atletas com deficiência como agentes desportivos.
Outras decisões da sessão parlamentar
A Assembleia da República também aprovou iniciativas relacionadas com a tributação de mais-valias imobiliárias e com o investimento em habitação através de cooperativas de propriedade coletiva.
Em contrapartida, foram rejeitados projetos apresentados por diferentes partidos sobre o modelo societário e os estatutos da agência noticiosa Lusa. Nessa votação, PSD, Chega e CDS-PP votaram contra as propostas apresentadas pelo PS, pela Iniciativa Liberal, pelo Livre e pelo PCP.
A sessão evidenciou divergências entre os partidos sobre imigração, acesso aos serviços públicos, direitos sociais e políticas de habitação.
Por enquanto, a principal mudança sobre o acesso de estrangeiros ao SNS é o avanço dos projetos legislativos, não a entrada imediata de novas regras em vigor. Para saber exatamente quem terá de pagar e quais serão as exceções, será necessário acompanhar as próximas etapas do processo parlamentar.
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