O Governo de Portugal formalizou, nesta segunda-feira (30), o envio ao Parlamento da proposta de lei que integra o chamado “pacote retorno”, conjunto de medidas voltadas à política migratória e à gestão de estrangeiros no país. O texto mantém um dos pontos mais controversos: a flexibilização das regras que hoje dificultam a deportação de imigrantes com filhos menores em território português.

Mudanças na lei de estrangeiros

A proposta altera o artigo 135.º da Lei de Estrangeiros e redefine os critérios de proteção familiar contra expulsões. De acordo com a nova redação, a proibição de deportação só será aplicada caso a criança possua título de residência legal e o imigrante comprove residência em Portugal por, no mínimo, cinco anos.

Na legislação atualmente em vigor, a simples presença de filhos menores no país já funciona como um impedimento relevante à expulsão dos pais, independentemente do tempo de permanência. Não há exigência formal de residência prolongada para garantir essa proteção, que prioriza o interesse da criança e a unidade familiar.

Critérios mais rígidos

A mudança proposta pelo governo introduz critérios mais restritivos e condiciona a proteção a requisitos adicionais. Além do tempo mínimo de residência, o texto estabelece que os pais devem comprovar o exercício efetivo das responsabilidades parentais, incluindo sustento, educação e cuidados com os menores.

Críticas de especialistas

Durante a fase de consulta pública, especialistas e membros do Conselho Nacional para as Migrações e Asilo manifestaram preocupação com o possível impacto da medida, especialmente sobre crianças em situação de vulnerabilidade.

As críticas apontam que a alteração pode fragilizar garantias já consolidadas e aumentar o risco de separação familiar. Organizações ligadas aos direitos humanos classificam a proposta como um possível retrocesso na proteção de crianças e famílias migrantes.

Projeto segue para análise parlamentar

Apesar das recomendações apresentadas, o governo optou por manter a redação original do projeto, sem incorporar mudanças sugeridas por entidades consultivas.

Agora, a proposta segue para discussão na Assembleia da República, onde deverá ser debatida pelos partidos antes de eventual aprovação. O tema deve gerar controvérsia entre parlamentares e sociedade civil ao longo da tramitação.

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