O Tribunal de Roma proferiu, na última sexta-feira (17), uma decisão considerada histórica ao reconhecer o direito à cidadania italiana para menores de idade, mesmo após as restrições impostas pela Lei nº 74/2025.

A sentença beneficia a família brasileira Flamini e é apontada como a primeira vitória desse tipo na capital italiana, em meio às mudanças trazidas pelo Decreto Tajani, que limitou a transmissão da cidadania por descendência.

Decisão reforça proteção a processos já iniciados

A ação foi conduzida pelos advogados Salvatore Pinò e Andrea Ferreira. Com essa decisão, Roma se soma a outros tribunais italianos que vêm reconhecendo o direito de menores em processos iniciados antes da nova legislação.

Um dos pontos centrais foi a aceitação do chamado “ato de intervenção”, que permitiu incluir os filhos menores na ação já movida pelos pais contra o Ministério do Interior.

Fundamentação destaca proteção constitucional

Na decisão, a magistrada destacou que as novas regras não podem prejudicar situações jurídicas já em andamento.

“Uma interpretação constitucionalmente orientada da disciplina transitória, idónea a salvaguardar as situações pendentes dos menores.”

A juíza também reforçou que os efeitos da ação principal devem se estender aos menores incluídos no processo.

“O apuramento dos pressupostos para o reconhecimento da cidadania produzido no julgamento principal gera os mesmos efeitos em favor dos menores intervenientes.”

Além disso, o tribunal determinou que o Ministério do Interior realize os registros necessários.

“Proceda com as inscrições e transcrições nos registros civis competentes.”

Entenda o ato de intervenção

O chamado atto di intervento foi decisivo para o resultado do caso. Trata-se de um instrumento jurídico que permite a inclusão de novos interessados em um processo já em andamento, sem a necessidade de iniciar uma nova ação.

Na prática, isso possibilita que filhos menores sejam incluídos no processo dos pais e tenham reconhecido o mesmo direito à cidadania.

Impacto da decisão

A decisão da Justiça de Roma reforça uma linha de entendimento que vem sendo adotada por outros tribunais italianos: a de que direitos adquiridos sob a legislação anterior devem ser preservados.

Esse posicionamento pode abrir caminho para novos casos semelhantes e reduzir a insegurança jurídica gerada pelas mudanças recentes na legislação italiana sobre cidadania.

Leia também: Governo brasileiro reconhece divergências com Portugal sobre nova lei de cidadania