A Nova Lei da Nacionalidade entrou oficialmente em vigor em Portugal nesta terça-feira, 19 de maio, após meses de debates parlamentares e análises no Tribunal Constitucional.

As mudanças atingem diretamente milhares de imigrantes que vivem no país e restringem possibilidades que antes facilitavam o acesso à cidadania portuguesa.

Entre os principais impactos estão:

• Alteração no prazo para pedido de nacionalidade
• Mudanças para filhos de estrangeiros nascidos em Portugal
• Nova regra para cidadãos da CPLP
• Exclusão da antiga manifestação de interesse na contagem do tempo de residência

Bebês nascidos em Portugal agora seguem nova regra

A partir de agora, crianças nascidas em território português só terão direito automático à nacionalidade portuguesa se pelo menos um dos pais possuir residência regularizada há mais de cinco anos.

Antes da mudança, bastava um ano de residência legal no país.

Sem esse requisito, o bebê não recebe automaticamente a cidadania portuguesa ao nascer.

AIMA já prepara novo modelo de atendimento

A AIMA já criou um formulário específico para reagrupar crianças nascidas em Portugal que não terão acesso automático à nacionalidade.

Para solicitar o procedimento, os pais precisarão apresentar:

• Registro de nascimento da criança
• Título de residência do pai ou da mãe

O objetivo é permitir posteriormente o agendamento do processo migratório da criança.

Não existe regra de transição

Uma das maiores dúvidas entre famílias e gestantes era a possibilidade de algum regime transitório para quem estava prestes a completar os antigos requisitos.

Segundo a nova legislação, isso não acontecerá.

Não haverá período de adaptação nem regras especiais para:

• Gestantes
• Pessoas próximas de completar cinco anos
• Processos baseados na antiga manifestação de interesse

Prazo sobe para 7 anos para cidadãos da CPLP

Outra mudança importante afeta diretamente brasileiros e demais cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).

O tempo mínimo de residência para solicitar nacionalidade portuguesa passou de:

• 5 para 7 anos para cidadãos da CPLP
• 5 para 10 anos para cidadãos de outros países

Data da manifestação de interesse deixa de contar

A nova lei também esclarece oficialmente uma das maiores dúvidas dos imigrantes: qual data vale para a contagem do prazo?

Agora, a contagem começa exclusivamente a partir da emissão do título de residência.

Ou seja:

• Tempo de espera da antiga manifestação de interesse não conta mais
• Protocolos antigos deixam de ter validade para esse cálculo
• A data relevante será a do título ou cartão de residência

No caso dos títulos CPLP emitidos inicialmente em folha A4, o governo confirmou que será considerada a data do documento original, e não a da emissão posterior do cartão físico.

Governo ainda vai regulamentar detalhes

Apesar da entrada em vigor da lei, vários detalhes práticos ainda dependem de regulamentação.

O Governo português terá até 90 dias para publicar normas complementares explicando como as novas regras funcionarão na prática dentro dos serviços públicos.