O Parlamento de Portugal aprovou, na última sexta-feira (17), uma ampla revisão da legislação que regula a atividade dos motoristas de aplicativos, conhecida no país como regime dos TVDE. Entre as principais mudanças está a exigência de que os condutores comprovem ter domínio funcional da língua portuguesa, requisito que não fazia parte da legislação em vigor desde 2018.

A proposta ainda não entrou em vigor. Antes de passar a valer, o texto precisa ser enviado ao Presidente da República, que decidirá sobre a promulgação da lei. Somente após essa etapa as novas regras poderão ser aplicadas.

O que muda para quem deseja trabalhar como motorista de aplicativo

Além da exigência relacionada ao idioma, a nova legislação estabelece critérios mais rigorosos para quem pretende atuar em plataformas como Uber e Bolt.

Os futuros motoristas deverão concluir uma formação inicial de, no mínimo, 50 horas, composta por aulas teóricas e práticas. Ao final do curso, será necessário realizar um exame com 30 questões, sendo exigido o acerto de pelo menos 27 respostas para obter a aprovação.

Para brasileiros, que já são falantes nativos da língua portuguesa, o novo requisito tende a ser cumprido naturalmente. Já candidatos de outras nacionalidades que não dominam o idioma precisarão demonstrar esse conhecimento para exercer a atividade.

Projeto divide Parlamento

A revisão da lei foi apresentada pelos partidos PSD e CDS-PP e recebeu apoio de PSD, Chega, CDS-PP e JPP durante a votação.

Já PS, Iniciativa Liberal, Livre, PCP e Bloco de Esquerda votaram contra a proposta, enquanto o PAN optou pela abstenção.

Táxis poderão atuar por aplicativos

Outra mudança prevista na nova legislação permite que táxis também possam operar no sistema de transporte por aplicativo.

Para isso, os veículos deverão atender às exigências estabelecidas para o setor de TVDE e estar vinculados a uma plataforma devidamente licenciada. Essa foi uma das alterações que mais geraram debate durante a tramitação do projeto.

Veículos poderão ser mais antigos

A proposta também altera o limite máximo de idade dos veículos utilizados na atividade.

Pelas novas regras, automóveis convencionais poderão ter até 10 anos de fabricação, enquanto os veículos elétricos poderão operar por até 12 anos.

Outra novidade é a substituição do atual adesivo de identificação dos carros por um selo permanente com holograma emitido pelo governo, medida que busca dificultar fraudes.

Multas maiores e novas regras para tarifas

A legislação endurece as penalidades aplicadas às empresas que descumprirem as normas.

As multas poderão chegar a 44 mil euros, valor significativamente superior ao limite atual, de 15 mil euros.

O texto também elimina o limite para a chamada tarifa dinâmica. Atualmente, os preços cobrados pelas plataformas não podem ultrapassar em mais de 100% a média registrada nas 72 horas anteriores. Com a mudança, essa restrição deixa de existir.

Já a taxa de intermediação cobrada pelas plataformas permanece limitada a 25% do valor da viagem, sem considerar o IVA.

O que significa TVDE?

TVDE é a sigla utilizada em Portugal para Transporte em Veículo Descaracterizado para Transporte de Passageiros, modalidade que corresponde ao serviço prestado por aplicativos como Uber e Bolt.

Com a aprovação da nova legislação, a designação oficial passará a ser “transporte remunerado de passageiros em veículos de disponibilização eletrónica”, embora a sigla TVDE continue sendo amplamente utilizada no país.

Agora, o texto seguirá para redação final e será encaminhado ao Presidente da República. Somente após a promulgação e publicação oficial é que as novas exigências passarão a valer para os motoristas de aplicativos em Portugal.

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