A atribuição do Número de Identificação da Segurança Social (NISS) durante o processo de regularização de imigrantes em Portugal é uma mudança que pretende simplificar a burocracia, mas especialistas alertam que a medida não resolve o principal obstáculo enfrentado por muitos estrangeiros: a dificuldade de conseguir emprego sem o documento.

A nova regra prevê que os imigrantes recebam o NISS no momento do atendimento agendado na Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA). No entanto, para muitos trabalhadores estrangeiros, o problema surge antes dessa etapa, já que o tempo de espera por uma entrevista pode ultrapassar um ano.

Durante esse período, muitos imigrantes precisam do número para entrar no mercado de trabalho, mas encontram empresas que recusam a contratação sem a apresentação do documento.

Exigência do NISS cria ciclo difícil para trabalhadores estrangeiros

Embora a legislação portuguesa não determine que o NISS seja obrigatório para assinar um contrato de trabalho, a exigência tornou-se comum na prática entre empregadores.

Desde o verão de 2024, a orientação do Governo passou a indicar que apenas imigrantes com contrato de trabalho poderiam solicitar o número junto à Segurança Social.

A situação criou um impasse para milhares de estrangeiros: o trabalhador precisa do emprego para obter o NISS, mas muitas empresas exigem que o documento já exista antes da contratação.

O cenário ficou conhecido como uma “pescadinha de rabo na boca”, expressão utilizada em Portugal para descrever um problema que se repete sem solução.

Advogados criticam falta de solução para quem precisa trabalhar

Após o anúncio da nova integração entre os sistemas da AIMA e da Segurança Social, especialistas em imigração voltaram a questionar a eficácia da medida para resolver os casos mais frequentes.

Para o advogado André Lima, a mudança não atende principalmente aqueles que precisam do NISS para conseguir uma oportunidade profissional antes da regularização completa.

“Na prática, isso não resolve o problema de quem precisa do número para poder trabalhar e comprovar meios de subsistência antes da AIMA”, afirma André Lima.

O advogado também destaca que a integração entre os sistemas públicos já estava prevista anteriormente, mas não funcionava de forma efetiva.

“A lei já previa essa integração. O que falta é estrutura e um procedimento eficiente. Portugal precisa de soluções reais, não apenas de anúncios”, critica.

Medida beneficia alguns grupos, mas não a maioria dos trabalhadores

A emissão automática do NISS durante o atendimento na AIMA deve beneficiar principalmente determinados grupos, como estudantes e pessoas em processos de reagrupamento familiar.

No entanto, a medida deixa de fora uma parcela significativa dos estrangeiros que chegam ao país com o objetivo de trabalhar.

Para muitos desses imigrantes, a dificuldade continua sendo conseguir uma contratação formal que permita avançar no processo de obtenção do documento.

Mudança nas regras aumentou dificuldades burocráticas

Até cerca de dois anos atrás, o pedido do NISS podia ser feito através da internet. Com alterações nas regras migratórias, a emissão passou a estar condicionada, em muitos casos, à existência de um contrato de trabalho.

O Governo reforça que as empresas podem contratar trabalhadores estrangeiros e solicitar o número em nome deles. Porém, relatos de imigrantes indicam que muitas empresas continuam evitando contratar pessoas que ainda não possuem o documento.

Na prática, a orientação oficial não conseguiu eliminar a insegurança de empregadores e trabalhadores.

Cobranças ilegais e ações judiciais aumentam entre imigrantes

A dificuldade para obter o NISS também abriu espaço para práticas irregulares. Nas redes sociais, são frequentes anúncios de pessoas que cobram valores pela obtenção do documento, apesar de o serviço ser gratuito.

Além disso, alguns imigrantes têm recorrido aos tribunais administrativos para tentar garantir o acesso ao número, aumentando a quantidade de processos relacionados à documentação necessária para viver e trabalhar legalmente em Portugal.

Enquanto a emissão automática pela AIMA representa uma tentativa de modernizar o processo, especialistas defendem que o principal desafio continua sendo criar um procedimento mais rápido e eficiente para quem chega ao país em busca de trabalho.

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