O Parlamento da União Europeia aprovou, nesta terça-feira (28), a primeira regulamentação do bloco que estabelece regras mínimas de proteção para cães e gatos provenientes de criadouros. A nova legislação tem como objetivo garantir melhores condições de bem-estar animal e combater práticas consideradas abusivas.

A proposta foi aprovada por ampla maioria em sessão realizada em Estrasburgo, com 558 votos favoráveis, 35 contrários e 52 abstenções.

Medida busca organizar mercado bilionário de pets

A nova regulamentação também mira a organização do mercado europeu de animais de estimação, avaliado em cerca de 1,3 bilhão de euros por ano.

Atualmente, o bloco reúne uma população estimada de aproximadamente 82 milhões de gatos e 72 milhões de cães. Parte desse mercado é alvo de denúncias frequentes relacionadas ao tráfico ilegal de animais, especialmente vindos de países como Romênia e Bulgária.

Regras básicas de bem-estar passam a ser obrigatórias

O texto estabelece critérios mínimos que deverão ser seguidos por criadouros, abrigos e estabelecimentos de venda. Entre os principais pontos estão:

• Garantia de alimentação adequada
• Espaço suficiente para os animais
• Condições mínimas de higiene
• Proibição de práticas que causem sofrimento

Além disso, todos os cães e gatos deverão ser identificados com microchip subcutâneo dentro de prazos definidos: até 10 anos para gatos e 15 anos para cães mantidos por particulares.

Práticas cruéis e mutilações serão proibidas

A legislação proíbe uma série de práticas consideradas prejudiciais ao bem-estar animal.

Entre elas estão:

• Uso de coleiras coercitivas (na maioria dos casos)
• Mutilações como corte de cauda, orelhas e remoção das cordas vocais
• Reprodução voltada para características físicas que prejudiquem a saúde (como focinhos muito achatados ou patas extremamente curtas)

Também será proibido utilizar esses animais em espetáculos ou concursos quando essas características forem resultado de práticas prejudiciais.

Regras mais rígidas para reprodução

A regulamentação também estabelece limites para cruzamentos entre animais.

Ficam proibidos:

• Cruzamentos com alto grau de consanguinidade, como entre avós e netos ou entre meio-irmãos
• Cruzamentos entre espécies domésticas e selvagens

Exceções são previstas apenas em casos específicos, como na preservação de espécies locais com baixa diversidade genética.

Críticas apontam lacunas na nova lei

Apesar de ser considerada um avanço, a regulamentação recebeu críticas de organizações de defesa dos animais.

Um dos principais pontos questionados é a flexibilização das regras para vendas online, que representam cerca de 60% do comércio de cães e gatos na União Europeia.

Entidades também criticaram a retirada de propostas mais rígidas, como:

• A proibição da venda de animais em pet shops
• A limitação do uso da eutanásia para controle populacional em criadouros

Outro ponto sensível é que algumas normas de bem-estar não se aplicam a cães utilizados por forças de segurança, como policiais ou militares.

Primeiro passo para uma legislação mais ampla

Mesmo com ressalvas, a nova lei é vista como um marco por estabelecer, pela primeira vez, um padrão mínimo de proteção animal em nível europeu.

A expectativa é que a regulamentação sirva como base para futuras medidas mais rigorosas, ampliando a proteção de animais e aumentando o controle sobre o mercado de pets no bloco.

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