Argumentos que questionam a validade das mudanças na lei de cidadania italiana foram apresentados nesta quarta-feira (11) à Corte Constitucional da Itália. A audiência discutiu a constitucionalidade das regras introduzidas pelo Decreto Tajani, especialmente em relação a possíveis violações de princípios constitucionais.

O caso chegou ao tribunal após questionamentos levantados por uma instância judicial inferior, que decidiu encaminhar a questão para análise da Corte. Segundo o tribunal que remeteu o processo, as alterações trazidas pelo decreto podem ferir princípios constitucionais como igualdade, razoabilidade e segurança jurídica.

Possível discriminação entre pedidos

Um dos principais pontos debatidos foi a diferença de tratamento entre pessoas que solicitaram o reconhecimento da cidadania italiana antes e depois de março de 2025, data em que a nova regra passou a valer.

De acordo com os argumentos apresentados, essa distinção poderia configurar discriminação arbitrária. A tese sustenta que indivíduos em situações semelhantes estariam sendo tratados de forma diferente apenas em razão do momento em que apresentaram o pedido administrativo ou judicial.

Expectativa legítima e direitos consolidados

Outro aspecto central discutido foi o princípio da proteção da confiança legítima. Advogados e especialistas argumentaram que muitas pessoas construíram expectativas jurídicas com base na legislação anterior e em uma jurisprudência consolidada sobre cidadania italiana por descendência, conhecida como Iure sanguinis.

Historicamente, esse princípio reconhece o direito à cidadania italiana para descendentes de italianos, e decisões judiciais ao longo de décadas reforçaram essa interpretação em diversos casos.

Segundo a argumentação apresentada à Corte, mudanças abruptas poderiam afetar direitos já consolidados ou expectativas legítimas formadas sob o regime jurídico anterior.

Comparação com reformas europeias

Durante a audiência também foi mencionado que a mudança poderia ser considerada desproporcional quando comparada a reformas adotadas por outros países europeus. Como exemplo, foi citada uma alteração legislativa na Alemanha, que passou a valer apenas para pessoas nascidas após determinada data, sem impactar situações anteriores.

Esse tipo de transição, segundo os argumentos apresentados, preservaria melhor a segurança jurídica e evitaria conflitos com direitos previamente reconhecidos.

Possível impacto no direito europeu

A discussão também incluiu possíveis incompatibilidades com normas do direito da União Europeia. Foram mencionados, entre outros dispositivos, o Artigo 9º do Tratado da União Europeia e o Artigo 20 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Esses dispositivos estabelecem que a cidadania da União Europeia deriva da cidadania de um Estado-membro. Assim, decisões relacionadas à cidadania nacional podem ter efeitos diretos sobre o status de cidadania europeia.

Por essa razão, os argumentos apresentados destacaram que alterações na legislação italiana precisam ser analisadas também à luz das obrigações internacionais assumidas pela Itália no âmbito europeu.

Análise da Corte ainda não tem data para decisão

Com base nos pontos levantados, a Corte Constitucional da Itália deverá avaliar se as mudanças introduzidas pelo decreto são compatíveis com a Constituição italiana, com o direito europeu e com princípios como igualdade e segurança jurídica.

Ainda não há previsão de quando o tribunal anunciará sua decisão.

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