A Primeira Seção Civil da Corte de Cassação adiou o julgamento de 30 recursos sobre cidadania italiana para aguardar a publicação de uma decisão das Sezioni Unite. O objetivo é evitar entendimentos divergentes sobre a mesma questão jurídica e garantir uniformidade nos julgamentos.
O Tribunal Administrativo Regional do Lácio anulou a decisão do Ministério do Interior que havia negado a cidadania italiana a um trabalhador indiano por sua participação em uma greve sindical. Os juízes entenderam que não havia elementos criminais contra o requerente e destacaram sua integração à sociedade italiana após mais de dez anos vivendo no país.
O Consulado-Geral da Itália em São Paulo permanece fechado nesta sexta-feira (12) devido a problemas externos que comprometem o acesso à sede. Todos os atendimentos agendados foram cancelados e os usuários serão contatados para reagendamento após a normalização da situação.
A Corte de Apelação de Reggio Calábria reconheceu a cidadania italiana de um descendente brasileiro após reformar decisão de primeira instância que havia rejeitado o pedido baseado apenas em prints do Prenot@mi. O tribunal considerou a paralisia dos consulados italianos na América do Sul um “fato notório”, dispensando prova detalhada do bloqueio sistémico de agendamentos. A sentença também afastou a aplicação do Decreto Tajani ao caso por a ação ter sido proposta antes de 27 de março de 2025.
Durante audiência na Corte Constitucional Italiana, o governo defendeu a validade das regras transitórias do Decreto Tajani alegando que descendentes de italianos poderiam ter recorrido à Justiça em vez de permanecer nas filas consulares. A tese gerou críticas de juristas, que apontam uma contradição: o próprio decreto foi criado para responder ao aumento das ações judiciais de cidadania. O debate envolve confiança legítima, segurança jurídica e os limites das mudanças nas regras da cidadania italiana.
A Corte Constitucional da Itália julga hoje, 09 de junho, três processos (de Mantova e Campobasso) que questionam a validade da Lei nº 74/2025, responsável por alterar as regras do reconhecimento da cidadania italiana por descendência (jure sanguinis). O dia, no entanto, tem sido marcado por imprevistos e mudanças de protocolo.
O Tribunal de Veneza informou oficialmente que a emissão de certidões relacionadas a ações de cidadania italiana está enfrentando atrasos significativos. Segundo a presidência do tribunal, a situação é consequência da grave falta de funcionários e do acúmulo de tarefas ligadas às metas de digitalização e publicação de sentenças previstas no Plano Nacional de Recuperação e Resiliência (PNRR).
Apesar de a Corte Constitucional italiana ter validado as restrições impostas pelo Decreto-Lei 36/2025 à cidadania italiana por descendência, um novo entendimento jurídico pode abrir caminho para recursos. Segundo o constitucionalista Antonello Ciervo, descendentes que começaram a reunir documentos antes de 27 de março de 2025, mas não conseguiram protocolar o pedido devido às filas e limitações dos consulados, podem ter fundamentos legais para reivindicar o reconhecimento da cidadania. A tese sustenta que a preparação efetiva do processo também deve ser considerada uma forma de ativação do direito.
A Corte Constitucional da Itália julga em junho uma norma que impede ações judiciais sem pagamento prévio de taxa. Embora o caso trate de uma cobrança de €43, especialistas avaliam que a decisão pode abrir caminho para contestar a taxa de €600 aplicada nos processos de cidadania italiana pela via judicial.
Um projeto de iniciativa popular apresentado por grupos ultraconservadores italianos, incluindo o CasaPound, propõe revogar o Decreto Tajani e restaurar o reconhecimento da cidadania italiana por descendência sem limite de gerações. A proposta já ultrapassou 125 mil assinaturas e reacendeu o debate sobre crise demográfica, imigração e o futuro do iure sanguinis na Itália.
